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Que decisão foi proferida no controle de constitucionalidade sobre a expressão 'Instituto Geral de Perícia' constante da redação constitucional?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que decisão foi proferida no controle de constitucionalidade sobre a expressão 'Instituto Geral de Perícia' constante da redação constitucional?
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Resposta
A expressão 'Instituto Geral de Perícia' foi declarada inconstitucional pelo controle de constitucionalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Enquanto não regulado em legislação complementar específica para o pessoal do Instituto Geral de Perícia, adotar-se-á a legislação pertinente ao pessoal da Polícia Civil, no que lhe for aplicável. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 39/2005) (Expressão "Instituto Geral de Perícia" declarada inconstitucional, conforme ADIN nº 3469)
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