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Flashcard FC553386

Quais são os componentes da Lei Orçamentária Anual?

Orçamento Público

IBAM · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Quais são os componentes da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta

A Lei Orçamentária Anual reúne três orçamentos, fiscal, de investimento e da seguridade social, e fixa despesas e estima receitas para o exercício financeiro.


• Orçamento fiscal: engloba as receitas e despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público.
• Orçamento de investimento: abrange os investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
• Orçamento da seguridade social: contempla todas as entidades, órgãos, fundos e fundações vinculados à seguridade social, pública ou mantida pelo Poder Público.





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