Flashcard FC553545
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal quanto à receita pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2025
Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal quanto à receita pública?
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Resposta
São a previsão, a instituição e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federado.
• Previsão: refere-se à estimativa e inclusão dessa receita nos instrumentos de planejamento e orçamento.
• Instituição: significa ter os tributos criados ou disciplinados por norma competente.
• Efetiva arrecadação: é a cobrança e o ingresso concreto dos recursos nos cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541321
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