Flashcard FC553565
Qual é o limite máximo de despesas com pessoal do município em relação à receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Máxima · 2025
Qual é o limite máximo de despesas com pessoal do município em relação à receita corrente líquida?
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Resposta
O limite máximo é 60% da receita corrente líquida, previsto pela Lei Complementar 101/2000, art. 19.
• Cálculo: o teto corresponde a 0,60 multiplicado pela receita corrente líquida.
• Monitoramento: o limite de alerta é 90% do teto (54%) e o prudencial é 95% do teto (57%).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541341
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