Flashcard FC554843
Quando o Estado pode intervir no Município por aplicação de recursos em educação e saúde?
Constituição do Estado do Piauí
FCC · 2025
Quando o Estado pode intervir no Município por aplicação de recursos em educação e saúde?
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Resposta
O Estado pode intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, sendo a intervenção decretada pelo Governador, observado o devido procedimento constitucional.• Fundamento: não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• Decreto: intervenção por decreto do Governador, observado o devido procedimento constitucional.
• Comprovação: irregularidade comprovada mediante denúncia à Câmara de Vereadores ou ao Tribunal de Contas por autoridade pública ou qualquer cidadão antes da decretação da intervenção.
Veja como foi cobrado:
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