Flashcard FC554844
Em que situação o Governador pode editar medidas provisórias com força de lei e como elas são apreciadas pela Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Piauí
FCC · 2025
Em que situação o Governador pode editar medidas provisórias com força de lei e como elas são apreciadas pela Assembleia Legislativa?
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Resposta
Em caso de calamidade pública, o Governador pode editar medidas provisórias com força de lei e deve submetê-las imediatamente à Assembleia Legislativa.• Calamidade pública: situação que autoriza a edição de medidas provisórias com força de lei pelo Governador.
• Apreciação Legislativa: as medidas devem ser submetidas imediatamente à Assembleia que, se estiver em recesso, será convocada extraordinariamente para reunir-se no prazo de cinco dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542620
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