Flashcard FC554845
Como é exercida a fiscalização do Município no Piauí?
Constituição do Estado do Piauí
FCC · 2025
Como é exercida a fiscalização do Município no Piauí?
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Resposta
A fiscalização é exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.• Controle interno: pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
• Controle externo: pela Câmara Municipal, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
• Parecer prévio: o Tribunal, com base nos balancetes mensais e no balanço geral, emite parecer sobre as contas do Prefeito municipal.
• Prazo e prevalência: o parecer deve ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento do balanço geral e só não prevalece se dois terços dos vereadores deliberarem em contrário.
Veja como foi cobrado:
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