Flashcard FC554847
Quais são os limites e competências legislativas da Assembleia Legislativa estadual?
Constituição do Estado do Piauí
FCC · 2025
Quais são os limites e competências legislativas da Assembleia Legislativa estadual?
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Resposta
A Assembleia Legislativa estadual pode legislar sobre diversas matérias, com as leis dependendo da sanção do Governador, ressalvados os casos de competência exclusiva.• Sanção do Governador: as leis estaduais dependem da sanção do Governador para entrar em vigor.
• Competência exclusiva: há assuntos reservados a outro órgão ou ao Governador em que a Assembleia não pode intervir.
• Tribunal de Contas: a Assembleia pode disciplinar, observados os limites constitucionais, a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas.
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