Flashcard FC554848
Quais faixas do domínio público pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul?
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC · 2025
Quais faixas do domínio público pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul?
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Resposta
São bens estaduais os rios com nascente e foz no território, as áreas das ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio, excluídas as de domínio da União, dos Municípios ou de terceiros, e os terrenos marginais de rios e lagos navegáveis em zona não alcançada pela influência das marés.
• Rios com nascente e foz: integram o patrimônio público estadual por serem águas interiores cuja gestão e proteção competem ao ente estadual.
• Ilhas oceânicas e costeiras: pertencem ao Estado quando estiverem sob seu domínio, ressalvadas as de domínio da União, dos Municípios ou de terceiros.
• Terrenos marginais: dos rios e lagos navegáveis situados em zona não alcançada pela influência das marés pertencem ao Estado, pois a ausência de influência marítima afasta a competência federal sobre o litoral.
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