Flashcard FC554850
Quais direitos a Constituição do RS assegura quanto a registros públicos e dados pessoais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC · 2025
Quais direitos a Constituição do RS assegura quanto a registros públicos e dados pessoais?
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Resposta
Assegura acesso gratuito às informações sobre a própria pessoa, o direito de exigir retificação ou atualização por via administrativa, inclusive em procedimento sigiloso quando necessário, e veda o registro de convicções políticas, filosóficas ou religiosas.
• Acesso gratuito:Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento, à informação sobre o que consta a seu respeito em registros públicos.
• Retificação administrativa:Qualquer pessoa pode exigir, por via administrativa, a retificação ou atualização das informações que a envolvem e de seus dependentes, podendo o procedimento ser sigiloso quando necessário à proteção de direitos.
• Convicções proibidas:Os registros e bancos de dados não podem conter informações sobre convicções políticas, filosóficas ou religiosas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542626
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em