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Flashcard FC554851

A pontualidade é princípio constitucional da administração pública?

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, responda:

A pontualidade é princípio constitucional da administração pública?
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Resposta

Não, a pontualidade não é princípio constitucional da administração pública.



É uma qualidade operacional e desejável, referente ao cumprimento de horários e prazos, que não figura no rol de princípios constitucionais, os quais têm natureza normativa e função orientadora do agir estatal, com status jurídico que limita e interpreta a atuação administrativa.






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