Flashcard FC554857
Quais competências exclusivas de fiscalização e controle normativo pertencem à Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC · 2025
Quais competências exclusivas de fiscalização e controle normativo pertencem à Assembleia Legislativa?
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Resposta
São competências exclusivas da Assembleia Legislativa convocar pessoalmente o responsável pela pasta para prestar informações, cuja ausência injustificada configura crime de responsabilidade, e suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada, em caráter definitivo, inconstitucional por decisão judicial.
• Convocação pessoal: convocar pessoalmente o responsável pela pasta para prestar informações, sendo tratada como crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
• Suspensão de execução: suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada, em caráter definitivo, inconstitucional por decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542633
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