Flashcard FC554858
A participação das entidades representativas do consumidor é obrigatória em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico?
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC · 2025
A participação das entidades representativas do consumidor é obrigatória em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico?
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Resposta
Não, a participação não é obrigatória em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico.
• Participação prevista: participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e de trabalhadores na formulação e execução da política de consumo, sem assento mandatário em cada órgão administrativo de planejamento econômico.
• Obrigatoriedade excessiva: exigir assento em todos os órgãos seria desproporcional e afrontaria a distribuição de competências administrativas, transformando diretriz em regra institucional universal.
Veja como foi cobrado:
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