Flashcard FC556496
Em que hipótese não há lançamento retroativo do IPTU após alteração do imóvel?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Em que hipótese não há lançamento retroativo do IPTU após alteração do imóvel?
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Resposta
Não há lançamento retroativo quando a alteração do imóvel é comunicada por requerimento específico ao órgão competente.
• Alteração por requerimento: alterações informadas por requerimento específico não ensejam lançamento retroativo.
• Inclusão de ofício: quando a Administração inclui ou altera os dados por iniciativa própria, não existe essa proteção e pode ocorrer lançamento retroativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544272
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