Flashcard FC556497
Quando o fisco pode arbitrar a receita bruta para fins de ISSQN?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Quando o fisco pode arbitrar a receita bruta para fins de ISSQN?
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Resposta
O fisco municipal pode arbitrar a receita bruta para estimar a base tributável com base nos preços praticados em atividades semelhantes, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do lançamento de ofício.• Não exibição de elementos: o contribuinte não exibe à Fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita, inclusive por perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis.
• Documentos adulterados: houver fundada suspeita de que os documentos fiscais ou contábeis foram adulterados ou não refletem a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços.
• Ausência de inscrição: o contribuinte não estiver inscrito no cadastro fiscal municipal.
Veja como foi cobrado:
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