Flashcard FC556499
Quando passam a incidir os juros de mora sobre créditos vencidos da Fazenda Municipal?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Quando passam a incidir os juros de mora sobre créditos vencidos da Fazenda Municipal?
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Resposta
Os juros de mora sobre créditos vencidos da Fazenda Municipal passam a incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.O cálculo é feito com base na SELIC acumulada mensalmente, aplicada ao período compreendido desde o mês subsequente ao vencimento até o pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544275
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