Flashcard FC556501
Qual é o marco temporal do fato gerador do ITBI em transmissões por incorporação, fusão, cisão ou extinção, e qual a exceção constitucional?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Qual é o marco temporal do fato gerador do ITBI em transmissões por incorporação, fusão, cisão ou extinção, e qual a exceção constitucional?
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Resposta
O fato gerador ocorre na data da formalização do título hábil que efetiva a transmissão patrimonial.
• Transmissões: ocorrem por incorporação ao patrimônio em realização de capital ou por fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, e geram o fato gerador na formalização do título hábil.
• Imunidade: há imunidade do ITBI nessas hipóteses, salvo quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
Veja como foi cobrado:
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