Flashcard FC556502
Qual é a base de cálculo do ITBI, o que pode ser considerado na estimativa fiscal e qual o prazo para sua determinação?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Qual é a base de cálculo do ITBI, o que pode ser considerado na estimativa fiscal e qual o prazo para sua determinação?
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Resposta
A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel na data da estimativa fiscal, podendo a Administração considerar valores de mercado, cadastro, o valor atribuído pelo contribuinte e valores de áreas vizinhas, e o prazo para determinação da estimativa para pagamento é de 3 dias úteis a partir da apresentação do requerimento.
• Base de cálculo: valor venal do imóvel no momento da estimativa fiscal realizada pela Administração Tributária.
• Elementos considerados: valores correntes de transações, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte e valores de áreas vizinhas, ponderando forma, dimensões, uso, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
• Prazo: até 3 dias úteis contados da apresentação do requerimento para determinação da estimativa para pagamento do imposto.
Veja como foi cobrado:
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