Flashcard FC556507
Qual a natureza e o efeito das informações registradas na NFS-e nacional para a exigência do imposto?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Qual a natureza e o efeito das informações registradas na NFS-e nacional para a exigência do imposto?
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Resposta
A NFS-e nacional tem natureza de declaração espontânea e as informações nela prestadas constituem instrumento hábil e suficiente para fundamentar a exigência do imposto não recolhido.
• Declaração espontânea: as informações lançadas pelo prestador são instrumento hábil e suficiente para fundamentar o lançamento e a cobrança administrativa do tributo não recolhido.
• Dispensa de ato prévio: não é necessário outro ato declaratório prévio para que a autoridade proceda à exigência e à cobrança do tributo não pago.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544283
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