Flashcard FC556508
Quando o IPTU pode ser progressivo e quais infrações impedem a concessão de benefícios fiscais?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Quando o IPTU pode ser progressivo e quais infrações impedem a concessão de benefícios fiscais?
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Resposta
O IPTU pode ser progressivo como instrumento de política urbana e tributária, e apenas infrações relativas à legislação tributária municipal impedem a concessão de benefícios fiscais.
• IPTU progressivo: previsão de alíquotas crescentes em função de critérios como valor, uso ou ociosidade, destinada a promover tributação justa e combater a retenção especulativa de imóveis.
• Infrações impeditivas: são impeditivas somente as infrações e débitos relacionados à legislação tributária municipal para fins de bloqueio de benefícios fiscais.
Veja como foi cobrado:
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