Flashcard FC556509
Como proceder para alterar informações na guia do ITBI quando não houve pagamento ou quando já houve pagamento, e qual é a competência da fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Como proceder para alterar informações na guia do ITBI quando não houve pagamento ou quando já houve pagamento, e qual é a competência da fiscalização?
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Resposta
Quando não houve pagamento emite-se nova Guia de Estimativa que substitui a anterior, quando já houve pagamento apresenta-se Guia Retificativa, e a Fiscalização pode solicitar documentos para análise das alterações.
• Guia de Estimativa: emissão de nova guia substitui a anterior para corrigir dados antes da liquidação.
• Guia Retificativa: procedimento para ajustar registros quando o pagamento já foi efetuado.
• Fiscalização: competência para requisitar documentos necessários à análise da alteração requerida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544285
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