Flashcard FC556510
Que condição sobre dívida ativa da matriz e das filiais deve ser verificada na data limite para enquadramento no programa municipal?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Que condição sobre dívida ativa da matriz e das filiais deve ser verificada na data limite para enquadramento no programa municipal?
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Resposta
A matriz e todas as filiais não podem constar com inscrição em dívida ativa junto ao município na data limite, que corresponde ao último dia útil do mês de término do quadrimestre.
• Data de verificação: a situação é apurada na data específica indicada, isto é, o último dia útil do mês de término do quadrimestre analisado.
• Condição para enquadramento: se qualquer estabelecimento apresentar inscrição em dívida ativa naquela data, o critério não é atendido e o enquadramento no programa é impedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544286
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