Flashcard FC556511
Qual o prazo de vencimento da primeira parcela e quando o parcelamento passa a existir formalmente?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Qual o prazo de vencimento da primeira parcela e quando o parcelamento passa a existir formalmente?
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Resposta
A primeira parcela vence no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, e o parcelamento só se efetiva com o pagamento dessa primeira parcela.
• Vencimento inicial: a data da primeira parcela deve estar indicada no termo e ocorrer em até 3 dias úteis no mês da assinatura do termo.
• Vencimento subsequente: as parcelas seguintes vencem no último dia com expediente bancário de cada mês.
• Condição de efetivação: o acordo passa a existir formalmente somente após o pagamento da primeira parcela.
Veja como foi cobrado:
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