Flashcard FC556515
Quais são os fatos geradores das taxas municipais?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
Instituto SECPLAN · 2025
Quais são os fatos geradores das taxas municipais?
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Resposta
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.
• Poder de polícia: atividade administrativa que condiciona, limita ou disciplina o uso de bens, atividades e direitos em prol do interesse público, visando segurança, higiene, ordem e proteção do meio ambiente.
• Serviço específico: utilização de serviço público específico e divisível que remunera a atuação fiscalizadora do município, como inspeções, vistorias e emissão de alvarás e licenças.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544291
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