Flashcard FC556516
Quando se considera ocorrido o fato gerador do IPTU para o exercício anual?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
Instituto SECPLAN · 2025
Quando se considera ocorrido o fato gerador do IPTU para o exercício anual?
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Resposta
O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido em 1º de janeiro do ano a que se refere o lançamento.
• Edificações concluídas: em obras concluídas no decorrer do ano, o fato gerador passa a existir, em princípio, no primeiro dia do exercício seguinte à data do habite-se ou da efetiva ocupação do imóvel.
• Pagamento: o contribuinte pode optar por cota única ou por pagamento em parcelas, observadas as condições, descontos e prazos fixados pelo município no seu regulamento e na legislação tributária municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544292
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