Flashcard FC556517
Como se denomina o documento que exige a apresentação de livros, registros e documentos fiscais no prazo estabelecido pelo fisco?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
Instituto SECPLAN · 2025
Como se denomina o documento que exige a apresentação de livros, registros e documentos fiscais no prazo estabelecido pelo fisco?
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Resposta
A notificação preliminar é o documento expedido pelo agente do fisco para que o contribuinte, o substituto ou o responsável apresente livros, registros e demais documentos fiscais no prazo estabelecido.
• Finalidade: permitir que a autoridade obtenha elementos necessários à verificação da situação tributária e dar oportunidade ao administrado de regularizar ou comprovar a conformidade de seus atos.
• Consequência: o descumprimento do prazo pode ensejar a lavratura de auto de infração e outras medidas administrativas.
• Natureza: instrumento previsto na legislação tributária municipal destinado a proteger o interesse fiscal e os direitos do contribuinte na fase administrativa.
• Efeito do atendimento: atender integralmente e dentro do prazo, apresentando documentos completos, afasta a imposição imediata de sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544293
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