Flashcard FC556518
Prazo de conservação do documentário fiscal de exibição obrigatória?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
Instituto SECPLAN · 2025
Prazo de conservação do documentário fiscal de exibição obrigatória?
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Resposta
O documentário fiscal de exibição obrigatória deve ser conservado por 5 anos.
• Fundamento prático: garante ao agente do fisco acesso aos documentos das operações tributáveis para verificação e eventual constituição do crédito tributário.
• CTN e prescrição: livros e comprovantes devem ser guardados até a prescrição do crédito tributário, a prescrição ordinária é quinquenal e pode ser interrompida, mas a norma municipal fixa o prazo de 5 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544294
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em