Flashcard FC556525
Por qual instrumento deve ser disciplinada a atualização do valor venal dos imóveis?
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Por qual instrumento deve ser disciplinada a atualização do valor venal dos imóveis?
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Resposta
A atualização do valor venal dos imóveis deve ser feita por lei.
• Princípio da legalidade: criação, majoração ou critérios que influenciam tributos devem estar previstos em lei.
• Efeito tributário: a atualização altera diretamente a base de cálculo dos impostos municipais.
• Segurança jurídica: a lei fixa parâmetros, periodicidade e efeitos fiscais, evitando decisão meramente administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544301
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