Flashcard FC556528
Onde deve ser efetuado o pagamento para produzir quitação formal do tributo e qual o prazo da ação anulatória que denegar restituição?
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Onde deve ser efetuado o pagamento para produzir quitação formal do tributo e qual o prazo da ação anulatória que denegar restituição?
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Resposta
O pagamento só produz quitação quando feito no órgão arrecadador competente ou em estabelecimento de crédito previamente autorizado, e a ação anulatória contra decisão que denegar restituição prescreve em 2 anos.• Local de pagamento: o tributo deve ser recolhido no órgão arrecadador competente ou em estabelecimento de crédito previamente autorizado, caso contrário não extingue formalmente o crédito tributário nem gera prova de recolhimento.
• Prazo anulatória: a ação anulatória contra decisão que denegar restituição prescreve em 2 anos, contados da data de ciência da decisão pelo interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544304
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