Flashcard FC556529
Quando o auto de infração deve ser declarado nulo?
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Quando o auto de infração deve ser declarado nulo?
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Resposta
O auto de infração deve ser declarado nulo apenas quando o vício priva a administração ou o contribuinte dos elementos mínimos para identificar o fato ou o sujeito passivo, ou quando provoca cerceamento do direito de defesa.
• Falta de identificação: privação dos elementos mínimos para identificar o fato ou o sujeito passivo torna o ato nulo.
• Cerceamento de defesa: qualquer vício que impeça o exercício do direito de defesa acarreta nulidade.
• Defeitos acessórios: falhas meramente formais podem ser saneadas ou convalidadas sem nulidade automática.
• Avaliação da relevância: a nulidade depende da relevância do vício e do prejuízo efetivo, não de qualquer irregularidade automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544305
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