Flashcard FC556530
Qual tributo tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições às repartições municipais para apreciação e despacho?
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Qual tributo tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições às repartições municipais para apreciação e despacho?
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Resposta
A taxa de expediente é o tributo cujo fato gerador é a apresentação de documentos e petições às repartições municipais para apreciação e despacho pelas autoridades competentes.
• Fato gerador: apresentação de documentos e petições que provocam a atividade administrativa e exigem apreciação e despacho pelas autoridades competentes.
• Natureza jurídica: taxa vinculada à prestação de serviço público específico e divisível.
• Finalidade: custear procedimentos administrativos efetivamente realizados pela prefeitura.
• Exigência prática: normalmente exigida no protocolo de requerimentos, certidões ou expedição de documentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544306
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