Flashcard FC556535
O que exige a concessão de isenção tributária municipal?
Sem classificação
GAMA · 2025
O que exige a concessão de isenção tributária municipal?
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Resposta
A concessão de isenção tributária municipal depende de lei específica.
• Competência e limites: a atuação municipal deve respeitar sua competência e os limites impostos por normas superiores.
• Conteúdo da lei: a norma municipal precisa definir claramente o tributo abrangido, os beneficiários, o prazo e as condições.
• Justificativa e riscos: a isenção reduz a arrecadação, exige justificativa técnica e pode ser anulada ou contestada se concedida sem lei ou em desconformidade.
Veja como foi cobrado:
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