Flashcard FC556539
Quais limitações não são afastadas pela liberdade de funcionamento?
Sem classificação
GAMA · 2025
Quais limitações não são afastadas pela liberdade de funcionamento?
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Resposta
A liberdade de funcionamento não afasta restrições de natureza privada nem os limites decorrentes do direito de vizinhança.
• Contratos privados: contratos, regulamento condominial ou outros negócios jurídicos podem impor horários ou limitações vinculantes entre as partes.
• Direito de vizinhança: normas relativas a direitos reais limitam ruídos, odores, vibrações e emissões que prejudiquem propriedades vizinhas.
• Natureza das limitações: essas restrições são obrigações jurídicas legítimas a serem observadas e não constituem cobrança ou encargo municipal.
Veja como foi cobrado:
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