Flashcard FC556545
As cessões de direitos relativas a sucessões abertas estão sujeitas ao ITBI municipal?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
As cessões de direitos relativas a sucessões abertas estão sujeitas ao ITBI municipal?
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Resposta
As cessões de direitos relativos a sucessões abertas não se submetem ao imposto municipal sobre transmissão inter vivos de imóveis.
• Cessão de direitos sucessórios: transferência entre vivos de expectativa de herança e não de propriedade consolidada.
• Tributação: essas cessões são tributadas por outro tributo sucessório, normalmente o ITCMD.
• Delimitação territorial: a menção a imóveis no mesmo município e em limítrofes até 50 km afasta a incidência do imposto municipal.
Veja como foi cobrado:
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