Flashcard FC556547
Quando o arbitramento do ISSQN não se justifica?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Quando o arbitramento do ISSQN não se justifica?
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Resposta
O arbitramento não se justifica quando existem meios objetivos de apuração da base de cálculo do ISSQN.• Resultado economicamente expressivo: costuma gerar documentação ou evidências contábeis que permitem a apuração da base de cálculo do ISSQN.
• Apuração de preço simples: quando o preço é de fácil determinação a base é estabelecida diretamente sem necessidade de estimativa arbitrária.
• Caráter permanente ou estável: a prestação com caráter permanente ou estável possibilita acompanhamento regular e registros que dispensam arbitramento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544323
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