Flashcard FC556552
As medidas repressivas fiscais dependem da culpa para serem aplicadas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
As medidas repressivas fiscais dependem da culpa para serem aplicadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As medidas repressivas fiscais podem ser aplicadas independentemente da culpa quando ocorrer a infração tributária.
• Responsabilidade objetiva: Infrações podem ser tratadas por responsabilidade objetiva, exigindo apenas a comprovação dos elementos materiais do ilícito.
• Atos dolosos: Atos dolosos recebem tratamento rigoroso, podendo ensejar multa majorada e outras medidas administrativas ou judiciais.
• Devido processo: A adoção de medidas repressivas exige observância do devido processo e dos direitos de defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544328
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em