Flashcard FC556553
Quais finalidades a administração municipal pode atribuir à comunicação eletrônica?
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FUNDATEC · 2025
Quais finalidades a administração municipal pode atribuir à comunicação eletrônica?
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Resposta
A administração municipal pode utilizar a comunicação eletrônica para cientificar sobre atos administrativos, encaminhar notificações, intimações e autos de infração, e expedir avisos em geral.
• Cientificação: Cientificar o contribuinte sobre atos administrativos, incluindo decisões de processos administrativos.
• Notificações e autos: Encaminhar notificações, intimações e autos de infração que formalizam lançamento de tributos e multas por meio eletrônico, com validade processual quando observadas as normas aplicáveis.
• Avisos: Expedir avisos em geral para divulgação de comunicações administrativas rotineiras por meio eletrônico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544329
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