Flashcard FC556554
O artigo 217 impõe comunicação em 30 dias de alterações que afetem a obrigação tributária?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
O artigo 217 impõe comunicação em 30 dias de alterações que afetem a obrigação tributária?
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Resposta
Não. O artigo estabelece deveres gerais de cooperação e de acesso à documentação, mas não fixa prazo unilateral de 30 dias para comunicação.
• Cooperação documental: o dispositivo exige facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança por meio da exibição de livros e documentos e da prestação de informações solicitadas pela autoridade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544330
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em