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Flashcard FC556555

Qual a multa e os juros aplicáveis por atraso e como são aplicados?

Sem classificação

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda:

Qual a multa e os juros aplicáveis por atraso e como são aplicados?
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Resposta

A multa é de 2% sobre a importância devida e os juros de mora são de 12% ao ano, contados por mês ou fração, aplicando-se a multa primeiro e os juros sobre o novo total.


• Multa: aplicada primeiro sobre o valor principal do débito, equivalendo a 2% do montante devido.
• Juros de mora: 12% ao ano, equivalendo a 1% ao mês, calculados sobre o total já acrescido da multa.





Veja como foi cobrado:
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