Flashcard FC556556
Em quanto tempo cessa o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Em quanto tempo cessa o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária?
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Resposta
O direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária cessa após 5 anos.
• Prescrição: prazo de 5 anos que extingue o direito administrativo de punir e exigir pecúnia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544332
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em