Flashcard FC556558
Quem representa judicialmente a Fazenda Pública Municipal nas execuções fiscais e nas ações de execução?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Quem representa judicialmente a Fazenda Pública Municipal nas execuções fiscais e nas ações de execução?
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Resposta
A representação dar-se-á pelo órgão jurídico do município responsável pela representação judicial e pelo assessoramento jurídico do ente municipal.
• Composição: procuradores públicos com capacidade postulatória encarregados da propositura, acompanhamento e defesa das demandas judiciais municipais.
• Competência: atuação na execução fiscal e na defesa em ações de execução dos interesses patrimoniais municipais.
• Atos processuais: prática de atos processuais, apresentação de peças e sustentação oral em juízo para defesa dos interesses municipais.
Veja como foi cobrado:
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