Flashcard FC556559
Qual é o prazo e os requisitos básicos para apresentar defesa em auto de infração?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Qual é o prazo e os requisitos básicos para apresentar defesa em auto de infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O autuado tem 20 dias, a partir da intimação, para apresentar defesa escrita, fundamentada e instruída com provas.
• Prazo: 20 dias a contar da intimação para apresentação da defesa escrita e fundamentada.
• Forma: defesa deve ser escrita, fundamentada e instruída com documentos ou elementos probatórios que comprovem as alegações.
• Protocolo: deve ser protocolada junto ao órgão que lavrou o auto, observando formalidades previstas em norma.
• Consequência: ausência de defesa no prazo permite que a decisão seja proferida à revelia, consolidando a penalidade e o lançamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544335
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em