Flashcard FC556560
Quando a taxa de coleta de lixo é legítima?
Sem classificação
Fênix Instituto · 2025
Quando a taxa de coleta de lixo é legítima?
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Resposta
A taxa de coleta de lixo é legítima quando incide sobre imóveis que recebem o serviço, existindo nexo de causalidade entre a prestação do serviço de limpeza urbana e a cobrança.
• Nexo de causalidade: o fato gerador é a prestação do serviço de limpeza urbana ou coleta, sem a qual não há base para a cobrança.
• Divisibilidade: o serviço é mensurável e pode ser vinculado a unidades econômicas determinadas como imóveis, volume de lixo ou frequência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544336
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