Flashcard FC556561
O que é obrigação tributária acessória?
Sem classificação
Fênix Instituto · 2025
O que é obrigação tributária acessória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obrigação tributária acessória é a exigência prevista em lei que impõe ao contribuinte, ao responsável ou a terceiros a prática ou a abstenção de determinados atos, com o objetivo de viabilizar o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos.• Finalidade: Imposição de atos ou abstenções para permitir o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos.
• Exemplos: Emissão de notas fiscais, escrituração de livros contábeis e fiscais, entrega de declarações, guarda de documentos e retenção e recolhimento de tributos por terceiros.
• Sanções: O descumprimento acarreta sanções administrativas como multas e outras penalidades previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544337
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em