Flashcard FC556566
Quais atos interrompem a prescrição do direito de lançar e cobrar tributos?
Sem classificação
Fênix Instituto · 2025
Quais atos interrompem a prescrição do direito de lançar e cobrar tributos?
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Resposta
Interrompem a prescrição a citação pessoal do devedor, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito.
• Citação pessoal: a citação feita ao devedor interrompe o prazo prescricional e reinicia a contagem de cinco anos.
• Protesto judicial: o protesto judicial interrompe o prazo prescricional e reinicia a contagem de cinco anos.
• Ato judicial em mora: qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor interrompe o prazo e reinicia a contagem de cinco anos.
• Reconhecimento extrajudicial: qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito interrompe o prazo e reinicia a contagem de cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544342
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em