Flashcard FC556569
Quando começa a contar a prescrição de 5 anos para constituir o crédito tributário nas duas hipóteses indicadas?
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Fênix Instituto · 2025
Quando começa a contar a prescrição de 5 anos para constituir o crédito tributário nas duas hipóteses indicadas?
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Resposta
A prescrição de cinco anos começa a contar, respectivamente, no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ser efetuado e na data em que a decisão anuladora por vício formal se tornar definitiva.
• Primeiro dia do exercício: a contagem inicia em 1º de janeiro do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
• Decisão anuladora definitiva: quando o lançamento anterior foi anulado por vício formal a contagem começa na data em que a decisão anuladora se tornar definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544345
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em