Flashcard FC556570
A equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?
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Resposta
Não, a equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• Equidade: instrumento interpretativo para adequar a aplicação da norma em casos de lacuna ou rigidez, buscando solução justa diante da legislação.
• Limitação legal: somente a lei pode instituir, modificar ou suprimir tributos ou conceder isenções, portanto a equidade não pode criar, extinguir ou reduzir obrigação tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544346
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