Flashcard FC556571
Quais normas tributárias exigem interpretação literal?
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quais normas tributárias exigem interpretação literal?
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Resposta
Normas que autorizam a alteração ou supressão de receitas ou deveres tributários devem ser interpretadas literalmente.• Suspensão ou exclusão do crédito: elimina ou interrompe a exigibilidade do débito e só pode ser aplicada por previsão legal expressa.
• Concessão de isenção: é benefício fiscal que reduz tributo e não admite interpretação extensiva, exigindo previsão clara.
• Dispensa de obrigações acessórias: é faculdade excepcional que deve constar literalmente da norma para garantir legalidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544347
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