Flashcard FC556575
Quando deve-se concluir a fiscalização e quando erros formais no auto não acarretam nulidade?
Sem classificação
Legalle · 2025
Quando deve-se concluir a fiscalização e quando erros formais no auto não acarretam nulidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo ordinário de conclusão da fiscalização é de trinta dias, salvo regime especial que permita prazo diverso, e erros formais no auto de infração não acarretam nulidade se houver elementos suficientes para identificar a infração e o responsável.
• Prazo de fiscalização: regra de trinta dias, admitindo prorrogação ou tratamento diverso por regime especial quando a complexidade justificar prazo distinto.
• Nulidade do processo: incorreções ou omissões formais não anulam o processo quando houver elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, aplicando-se a instrumentalidade das formas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544351
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em