Flashcard FC556579
Como funciona o arbitramento tributário e qual é a base de cálculo da taxa de polícia administrativa?
Sem classificação
Unifil · 2025
Como funciona o arbitramento tributário e qual é a base de cálculo da taxa de polícia administrativa?
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Resposta
O arbitramento é técnica estimativa de lançamento que observa critérios proporcionais à receita ou parâmetros legais e não exonera o contribuinte das penalidades, e a taxa de polícia administrativa tem como base o custo estimado do exercício regular do poder de polícia.
• Arbitramento: técnica de lançamento estimativa aplicada quando não é possível apurar o preço pela declaração do contribuinte, observando critérios proporcionais à receita total ou parâmetros previstos em lei municipal, sem exonerar a responsabilidade tributária e as penalidades cabíveis.
• Taxa de polícia: base de cálculo vinculada ao custo estimado decorrente do exercício regular do poder de polícia, correspondendo às despesas necessárias à fiscalização, controle e demais atos administrativos inerentes.
Veja como foi cobrado:
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